Gratuidade Escolar

Este espaço tem como objetivo informar o alunado da Rede FAETEC sobre a Gratuidade Escolar, regulada pela Lei 4510 de 13 de janeiro de 2005, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino.

Para tanto, agrupamos as principais Normas do Estado e do Município do Rio de Janeiro para auxiliar nossos alunos e os demais visitantes deste sítio eletrônico.

Apresentamos também o Projeto Frequência Integral, seus prinicipais documentos, como também os registros das reuniões realizadas e as mídias divulgadas nos principais meios de comunicação.

O Projeto beneficia os alunos da Rede FAETEC não atingidos pela Lei 4510/2005, ou seja, aqueles matriculados em cursos técnicos de Nível Médio Subsequentes ao ensino Médio e em cursos de Formação Inicial e Continuada, caracterizando-se como uma ação pioneira na Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Baixe aqui as ferramentas necessárias do Cadastro de Alunos - RioCard

? Decreto n° 32.842/2010 - Regulamenta a Lei nº 5211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3167, de 27 de dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, incluído o exercício das gratuidades legalmente instituídas.

? Decreto n° 33.065/2010 - Dispõe sobre a aplicação dos artigos 12 e 19 do Decreto n.º 32.842, de 1.º de outubro de 2010, na forma que menciona.

LEI Nº4510.05 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS PARA ESTUDANTES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DECRETO 37707.05 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI 4510.05 - Gratuidade de transporte escolar.

DECRETO 36993.05 - DISPÕE DA EXECUÇÃO, ENTRE 28.02 E 31.05.05, DA LEI 1540.05.

Decreto 36.992.05 - Regulamenta Lei 4.510.05.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RJ - Dos Transportes e do Sistema Virio.

LEI 3167.00 - ASSEGURA O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.