Servidor

Fundamento legal: inciso I, art. 16, Decreto-lei 220/75; inciso I, art. 54, Decreto 2479/79; Portaria SUBRE/SEPLAG 012/2008

O servidor poderá solicitar exoneração de seu cargo efetivo, desde que:

- não tenha completado 10 (dez) faltas consecutivas;
- não responda a inquérito administrativo disciplinar.

O servidor não precisará aguardar em exercício a publicação de exoneração, desde que atendido os requisitos necessários.

Onde requerer:
Protocolo Central FAETEC, rua Clarimundo de Melo 847 – Quintino

Documentos necessários:

- Fotocópia do Cartão de Frequência Trimestral, devidamente encerrado pela sua unidade de lotação;
- Fotocópia do contracheque;
- Declaração pertinente;

- Requerimento protocolar.