Estatuto

O governador Sérgio Cabral, no uso de suas atribuições, aprovou o decreto nº 42.327 de 3 de março de 2010, que alterou e consolidou o Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, um instrumento fundamental para a entidade, pois nele estão previstas as normas gerais e específicas que regem as ações da instituição. O presente ato constitutivo da Fundação dispõe sobre aspectos legais e os apresenta subdivididos de acordo com a sua estrutura administrativa, organização didático-científica, patrimônio, recursos e disposições gerais que orientam a sociedade e seus profissionais de educação quanto à sua missão.

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