Lei de acesso à informação

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Conforme Decreto Estadual 43.597/12, que regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto na Lei Federal 12.527/11 no Estado do Rio de Janeiro, o interessado deverá protocolar a sua solicitação através de preenchimento de formulário padrão de acesso à informação acompanhado do respectivo termo de responsabilidade.


A solicitação deverá ser feita no protocolo geral da FAETEC, localizado na Rua Clarimundo de Melo - 847 - Quintino , Rio de Janeiro/RJ.

Formulários necessários: