Governo do Estado do Rio de Janeiro
Fundação de Apoio à Escola Técnica
Presidência
À Comissão de Pregão Eletrônico- COMISPE, para as devidas providências,
D E C I S Ã O
Considerando recurso administrativo apresentado pela empresa TGI CONSTRUÇÕES E SERVIÇO LTDA, que tem como finalidade a impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2021 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se façam necessários, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I);
Considerando, a manifestação da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, através do indexador nº 25839640, a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico/FAETEC, através do indexador 25879702, e o Parecer nº 255 da Assessoria Jurídica através do indexador 25902639.
Adoto como fundamento da presente decisão as manifestações retro, e DECIDO por NÃO ACOLHER o recurso apresentado pela empresa TGI CONSTRUÇÕES E SERVIÇO LTDA ao Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2021, não concedendo-lhe provimento.
João de Melo Carrilho
Presidente da FAETEC
ID 51151057
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2021
| Documento assinado eletronicamente por Joao de Melo Carrilho, Presidente, em 07/12/2021, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019. |
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Referência: Processo nº SEI-260005/006264/2021 | SEI nº 25911877 |
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