Cargos e Salários FAETEC
Rio de Janeiro, 21-04-2009
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende os cargos que têm como atribuição básica para prestar assistência em assuntos de natureza jurídica bem como representar judicialmente e extrajudicialmente a FAETEC.
ATRIBUIÇÕES TIPICAS
- Prestar assessoramento jurídico, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, administrativos, constitucionais, civis e outros através de pesquisa da legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares;
- Atuar mediante delegação da autoridade competente. Em qualquer foro ou instância, em nome da FAETEC, nos feitos em que esta seja autora, ré, assistente ou oponente, no sentido de resgatar seus interesses;
- Estudar e redigir minutas de anteprojetos de lei, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda a espécie, em conformidade com as normas legais;
- Interpretar normas legais e administrativas para responder consultas das unidades interessadas;
- Assistir à FAETEC na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, que gerem direitos e obrigações, verificando e analisando cláusulas contratuais e orientado seus executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- Estudar processos de aquisição, transferência ou alienação de bens em que a FAETEC for interessada, examinando toda a documentação concernente à transação;
- Participar ou apoiar a realização de eventos, seminários e cursos compatíveis com sua área de atuação e interesse;
- Participar, quando requisitado, de equipes multidisciplinares envolvidas em projetos de interesse da FAETEC;
- Participar de atividades administrativas de controle e de apoio à sua área de atuação;
- Participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando – as em serviços ou ministrando aulas ou palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;
- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
- Participar na definição de planos de ação que complete o estabelecimento de metas com prazos definidos e vigências determinadas.
