Despacho

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CONCEITO

É espécie do gênero ato administrativo ordinatório ou interlocutório. Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. Pode ser informativo (ordinatório ou de mero expediente) ou decisório.

 

PARTES COMPONENTES

  • Setor ou nome do destinatário, seguido do órgão, precedido da preposição adequada, à esquerda;
  • Texto que expressa o teor da decisão;
  • Local e data, por extenso, à esquerda;
  • Assinatura, nome, cargo e ID funcional da autoridade com competência legal ou delegada que exara o despacho, centralizados;
  • Rodapé, centralizado; e
  • Na elaboração final do tipo documental, devem ser incluídos o código de classificação, a classificação de sigilo e a classificação de precedência, quando aplicáveis na estrutura do documento, seguindo as orientações dispostas na seção 2.5 (VII, VIII e IX) do Manual de Redação Oficial.

 

EXEMPLO

 

 


DOCUMENTO NO SEI


 

 

 1 - Clique em inserir documento e escolha a opção DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO ou DESPACHO.

  

 

 

 

Ficou alguma dúvida? Abaixo seguem os links com tutorial e manuais explicativos:

- Manual de Redação Oficial, pag. 30;

Manual do Usuário Básico, pag. 33;

Tutorial YouTube / Aula 22  criando documento interno