Legislação

Para acessar, clique nos botões

Portaria Nº302 de 28 de janeiro de 2010
Portaria/PR FAETEC Nº 443 de 13 de março de 2015
Portaria PR/FAETEC 641 de 28 de janeiro de 2021
Portaria PR/FAETEC 642 de 29 de janeiro de 2021
Portaria FAETEC 670 de 14 de junho de 2021
Portaria FAETEC 676 de 23 de junho de 2021
Decreto 47608 de 18 de maio de 2021
Lei 4528 de 28 de março de 2005
Lei Federal 11788 de 25 de setembro de 2008 
Constituição Federal