Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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Publicado em Sexta, 29 Julho 2022 16:11

     A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

     Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

 O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da FAETEC funciona na seguinte localização:

Endereço: Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro – RJ.

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Resposável: Dr. Felipe Cordeiro (Ouvidor)

 Canais Digitais:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Plataforma OuvERJ: https://www.rj.gov.br/ouverj.

Obs.: Não há atendimento por telefone.