Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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- Publicado em Sexta, 29 Julho 2022 16:11
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da FAETEC funciona na seguinte localização:
Endereço: Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro – RJ.
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Resposável: Dr. Felipe Cordeiro (Ouvidor)
Canais Digitais:
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Plataforma OuvERJ: https://www.rj.gov.br/ouverj.
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