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Fundamento legal: Decreto n° 41.991/2009

Com a revogação do art. 26 da Lei n° 285 de 1979, fica extinto, no Estado do Rio de Janeiro o auxílio natalidade.  Tal extinção foi posteriormente confirmada pelo Decreto n° 41.991, de 12 de agosto de 2009, qua alterou o Decreto n° 41.305 de 2008 para retirar do texto todas as menções ao auxílio natalidade.  Além disso, esse Decreto, expressamente, revogou o Decreto n° 32.724, de 30 de janeiro de 2003 que regulamentava o pagamento desse auxílio aos servidores ativos, detentores de cargos efetivos.